Atividade para avaliação - Semana 6

Atividade para avaliação

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Atenção: A produção da atividade deverá seguir as normas ABNT.

 

Veja o que dispõe a Constituição Federal:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Por expressa determinação constitucional, o Governador, como chefe do poder executivo estadual, deve propor a lei orçamentária anual.

Nesta lei orçamentária deverão ser discriminados os valores com a Administração Direta e a Indireta, inclusive fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Governador, João do Povo, está com dúvidas se deve incluir no Orçamento do Estado as verbas da empresa pública estadual, que é responsável pelo tratamento de água (EMPRESA D’ÁGUA), da Universidade Estadual (UNIVERSIDADE) e da sociedade de economia mista que explora as concessões de rodovias do estado (EMPRESA DE RODAGEM).

Na qualidade de membro do Gabinete de Governador, elabore um parecer explicando o que são: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e o motivo pelo qual os orçamentos devem ser incluídos na Lei Orçamentária Estadual.

Utilize o modelo de parecer que segue anexado.

Faça o upload do parecer.

Modelo de Parecer

https://drive.google.com/open?id=1EYQa-bdQpQ_SVlUSFVSzAtPO5Lm6L0Vx